RESULTADO DA 88ª REUNIÃO ORDINÁRIA 13/12/2012 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 4.146 a 4.156/2012. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA PAUTA, DE MODO QUE SEJAM APRECIADOS EM PRIMEIRO LUGAR, NESSA ORDEM, ENTRE AS MATÉRIAS EM DISCUSSÃO, OS PROJETOS DE LEI NºS 1.639/2011, 3.452, 3.538 E 3.527/2012 E, EM ÚLTIMO LUGAR, O PROJETO DE LEI Nº 3.587/2012 E O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2012.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: acolhendo e determinando o cumprimento de Acordo subscrito pela totalidade dos membros do Colégio de Líderes, em que estes deliberam seja retirado da pauta das reuniões de hoje o Projeto de Lei nº 3.077/2012.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.023/2011, do Deputado Leonardo Moreira, que dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias no comércio varejista e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 436/2007).

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Defesa do Consumidor opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.

A Comissão de Meio Ambiente opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresentou, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e do Substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa do Consumidor.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 4, que apresentou, e pela rejeição dos Substitutivos nº 1, da Comissão de Justiça, nº 2, da Comissão de Defesa do Consumidor, e nº 3, da Comissão de Meio Ambiente.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição dos Substitutivos nºs 5 e 6 e das Emendas nºs 1 a 6.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. LEONARDO MOREIRA).

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.500/2012, do Governador do Estado, que institui a Gratificação de Incentivo à Pesquisa e Docência e a Gratificação de Função de Pesquisa e Ensino, no âmbito da Fundação João Pinheiro, cria a carreira de Médico da Área de Defesa Social, institui regime de remuneração por subsídio para a carreira de Professor de Ensino Médio e Tecnológico da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição das Emendas nºs 3 a 5, apresentadas em Plenário, pela aprovação da Emenda nº 2, apresentada em Plenário, e pela aprovação da Emenda nº 6, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM AS EMENDAS NºS 1, 2 E 6.

REJEITADAS AS EMENDAS NºS 3 A 5.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.639/2011, do Deputado Antônio Júlio, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. (URGÊNCIA)

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com as Emendas nºs , que apresenta.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DO DEPUTADO GUSTAVO VALADARES, QUE RECEBEU O Nº 10 E, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS NºS 1 A 10.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.452/2012, do Governador do Estado, que altera as Leis nºs 9.380, de 18 de dezembro de 1986, 15.465, de 13 de janeiro de 2005, 15.961, de 30 de dezembro de 2005, e a Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.538/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS NºS 1 E 2.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.527/2012, do Governador do Estado, que dispõe sobre a transferência da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social para a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 142/2011, dos Deputados Elismar Prado e Almir Paraca, que declara o trecho do Rio Piranga no Município de Ponte Nova como de preservação permanente (Ex-Projeto de Lei 2.823/2008).

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. GUSTAVO CORRÊA).

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 186/2011, dos Deputados Elismar Prado e Almir Paraca, que autoriza o Poder Executivo a criar salas de leitura nas escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei 3.087/2009).

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 274/2011, do Deputado Paulo Guedes, que declara como patrimônio histórico e cultural de Minas Gerais a Orquestra Sinfônica do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DA DEPUTADA LUZIA FERREIRA, QUE RECEBEU O Nº 1 E, NOS TERMOS DO §4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 746/2011, do Deputado Carlin Moura, que cria a política estadual sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador e fixa outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 2.997/2009).

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.318/2011, do Governador do Estado, que obriga estabelecimentos de serviço de saúde e estabelecimentos de serviço de interesse da saúde do Estado a manterem material de divulgação sobre os benefícios da rede de atenção em saúde da gestante, afixados em local de fácil acesso ao público.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO VENCIDO EM 1º TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.152/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.250/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.251/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alfenas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.392/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 18.401, de 28 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.522/2012, do Governador do Estado, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 596/2011, do Deputado Fred Costa, que torna obrigatória a fixação de orientações em braille nos locais que especifica e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apesenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão da Pessoa com Deficiência, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1 E O PROJETO ORIGINAL.

À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.818/2011, do Deputado Fábio Cherem, que dispõe sobre a disponibilização de equipamentos para o lazer e a recreação de crianças cadeirantes em praças e parques estaduais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1 E O PROJETO ORIGINAL.

À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.405/2012, do Deputado Célio Moreira, que dispõe sobre a remarcação da área e perímetro do Parque Estadual Serra do Ouro Branco, nos Municípios de Ouro Branco e Ouro Preto, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE DOIS SUBSTITUTIVOS, SENDO UM DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA, QUE RECEBEU O Nº 1, E UM DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA, QUE RECEBEU O Nº 2, E UMA EMENDA DO DEPUTADO GLAYCON FRANCO, QUE RECEBEU O Nº 2.

À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA PARECER SOBRE OS SUBSTITUTIVOS E A EMENDA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO.

Prosseguimento da discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.587/2012, do Procurador-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. SARGENTO RODRIGUES).

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.077/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei Delegada nº 94, de 23 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Esporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.

RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DA TOTALIDADE DOS LÍDERES.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 24/2012, do Tribunal de Contas, que altera a Lei Complementar nº 102, de 17/01/2008: 1) modifica o parágrafo único do art. 110-A, o art. 110-C e o art. 110-F, com as redações conferidas pela Lei Complementar nº 120, de 15/12/2011; e 2) acrescenta o art. 110-J (Promove a integridade da disciplina do instituto da prescrição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. SARGENTO RODRIGUES).

Discussão e votação de pareceres de redação final.

PARECERES DE REDAÇÃO FINAL APROVADOS: do Projeto de Resolução nº 3.628/2012 (À promulgação.) e dos Projetos de Lei nºs 78, 728, 877, 1.369, 1.505, 1.554, 1.639, 2.093, 2.253, 2.352/2011, 2.782, 2.789, 2.819, 2.869, 2.960, 2.961, 3.004, 3.226, 3.474, 3.606/2012 (À sanção.).

ESGOTADA A MATÉRIA DA PAUTA, ENCERRA-SE A REUNIÃO.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 14, especiais às 14 e às 20 horas. FOI DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA HOJE ÀS 20 HORAS.